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    Detalhes -  DECRETO n. 159  
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de 28/04/1982

Ementa


Estabelece competência e aprova a estrutura da Procuradoria Geral do Estado. (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 620, DE 20 DE JUNHO DE 2011)

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 23/04/1982


Número: 159
Publicado: 28/04/1982


Diário Oficial: 068

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  Decreto n. 159
 
 

  
  Decreto n. 159



 
 



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