Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 29746

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui o contingenciamento do Orçamento Anual para o Exercício de 2024, revoga o Decreto n° 29.321, de 25 de julho de 2024, e dá outras providências. SEI Nº 0035.003634/2024-01.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 04/12/2024

Número: 29746

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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