Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5921

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Equipara as más-formações congênitas fissura labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado de Rondônia e dá outras providências. SEI N° 0005.005812/2024-87.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 02/12/2024

Número: 5921

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5921 - PL

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