Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 29707

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta o ato de cedência no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme o art. 53 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, e revoga o Decreto n° 10.755, de 2 de dezembro de 2003. SEI N° 0014.068452/2022-53.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 26/11/2024

Número: 29707

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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