Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 902.964,00, em favor da unidade orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem. SEI N° 0035.006721/2024-10.