Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5910

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Determina a veiculação na internet de lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher praticado no âmbito do estado de Rondônia. SEI Nº 0037.006369/2024-94.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 07/11/2024

Número: 5910

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5910 - PL

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