Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5297

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (Declarada a Inconstitucionalidade da Lei, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7.072, do Supremo Tribunal Federal – STF, transitada em julgada em 24/10/2024)

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/01/2022

Número: 5297

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5297 - PL

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