Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5904

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera a ementa e dispositivos da Lei n° 5.886, de 1° de outubro de 2024, que “Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e às crianças com alergia alimentar o ingresso e a permanência, em qualquer local transportando, alimentos, para consumo próprio e utensílios de uso pessoal”. SEI N° 0005.005351/2024-42.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 04/11/2024

Número: 5904

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5904 - PL

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