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    Detalhes -  DECRETO n. 29571  
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Altera dispositivos do Decreto n° 28.613, de 28 de novembro de 2023. SEI N° 0004.012420/2023-01.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 18/10/2024


Número: 29571
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 29571
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