Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 29602

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Regulamenta a Lei n° 4.194, de 29 de novembro de 2017, e dá outras providências. SEI Nº 0037.006358/2024-12.

Tipo: 4 - Decreto

Data: 29/10/2024

Número: 29602

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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