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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 29574
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Ementa
Altera dispositivos do Decreto n° 26.053, de 5 de maio de 2021. SEI Nº 0029.017716/2023-22.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
21/10/2024
Número:
29574
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 29574
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