Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5890

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.355.140,00, e cria ações em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat. SEI Nº 0035.000237/2024-79.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 17/10/2024

Número: 5890

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5890 - PL

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