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    Detalhes -  LEI n. 5809  
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Ementa


Estabelece normas de operacionalização das transferências especiais previstas nos artigos 135-A e 136-A da Constituição do Estado de Rondônia.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 01/07/2024


Número: 5809
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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