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    Detalhes -  DECRETO n. 29549  
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Altera dispositivos do Decreto n° 28.204, de 20 de junho de 2023. SEI Nº 0026.005758/2024-21.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 10/10/2024


Número: 29549
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 29549
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