Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5292

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a internação de pacientes infectados pela Covid-19 na rede privada de hospitais, quando requerida por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde, em caso de inexistência de vaga na rede pública. (Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal e material, com efeito ex tunc, transitada em julgado em 20/5/2024, nos termos do Processo n° 0801021-23.2022.8.22.0000)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/01/2022

Número: 5292

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5292 - PL

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