Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5458

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza a doação de armas de fogo pertencentes ao Governo do Estado de Rondônia aos Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis e Policiais Penais, após o ato de aposentadoria, reserva, reforma ou transferência para a inatividade. (Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal e material, com efeito ex tunc, nos termos do Processo n° 0804954-67.2023.8.22.0000, transitado em julgado em 6/2/2024)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 22/11/2022

Número: 5458

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5458 - PL

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