Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 01/02/2006
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, no que se refere à nomenclatura, à estrutura, atribuições e competências do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia – DEVOP/RO e dá outras providências.