
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Dispõe sobre a carreira de atividades jurídicas e fixa os subsídios dos ocupantes do cargo de Advogado do quadro de provimento efetivo da Assembleia Legislativa, nos termos da Lei Complementar n° 326, de novembro de 2005. (Revogada pela Lei Complementar n° 785, de 9/7/2014)