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    Detalhes -  LEI n. 5885  
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Ementa


Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1° da Lei n° 5.788, de 5 de junho de 2024. SEI Nº 0005.004896/2024-31.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 01/10/2024


Número: 5885
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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