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    Detalhes -  LEI n. 5883  
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Ementa


Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da responsabilidade por incêndios e queimadas e dá outras providências. SEI Nº 0005.004857/2024-34.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 01/10/2024


Número: 5883
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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