Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5882

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros por aplicativo prestado por motocicletas, no âmbito do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.004471/2024-22.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 25/09/2024

Número: 5882

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5882 - PL

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