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    Detalhes -  DECRETO n. 29529  
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Ementa


Altera, acresce e revoga dispositivos ao Decreto n° 28.680, de 20 de dezembro de 2023. SEI N° 0014.001868/2024-53.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 30/09/2024


Número: 29529
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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