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    Detalhes -  DECRETO n. 29522  
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Acresce dispositivo ao Decreto n° 29.417, de 26 de agosto de 2024. SEI N° 0004.010509/2024-14.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 30/09/2024


Número: 29522
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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