Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 29505

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão da decretação da situação de emergência estadual em virtude de estiagem, conforme Decreto n° 29.252, de 4 de julho de 2024.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 25/09/2024

Número: 29505

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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