Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5343

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada constituídas, nos termos da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (ADI n° 0810351-10.2023.8.22.0000 PROCEDENTE para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n° 5.343/2022, com efeitos ex tunc)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/05/2022

Número: 5343

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5343 - PL

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