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DECRETO n. 29470
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Ementa
Altera dispositivo do Decreto n° 29.079, de 30 de abril de 2024. SEI N° 0026.005551/2024-57.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
13/09/2024
Número:
29470
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 29470
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