Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 29476

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 700.000,00, em favor da unidade orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - Agero, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI N° 0035.006148/2024-36.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 13/09/2024

Número: 29476

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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