Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 29468

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Delega ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico a competência para assinatura do Termo de Transação Individual - Plano de Regularização Fiscal da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - Caerd. SEI Nº 0003.001054/2024-48.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 12/09/2024

Número: 29468

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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