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    Detalhes -  LEI n. 5868  
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Ementa


Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 4.437, de 17 de dezembro de 2018. SEI N° 0028.003460/2024-67.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 11/09/2024


Número: 5868
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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