Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5864

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-Sefin, até o valor de R$ 22.691.399,49. SEI N° 0035.001787/2024-13.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 11/09/2024

Número: 5864

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5864 - PL

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