Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 5862  
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Ementa


Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI N° 0035.004219/2024-66.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 11/09/2024


Número: 5862
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 5862
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