Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 26459

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta o art. 7°, da Lei Complementar n° 622, de 11 de julho 2011, alterado pela Lei Complementar n° 1.042, de 30 de outubro de 2019. (REVOGADO PELO DECRETO N° 29.455, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024)

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 14/10/2021

Número: 26459

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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