Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 29455

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta a margem de consignação disposta no art. 7° da Lei Complementar n° 622, de 11 de julho 2011, e revoga o Decreto n° 26.459, de 15 de outubro de 2021. SEI Nº 0031.007285/2023-47.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 05/09/2024

Número: 29455

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Decreto n. 29455
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.