Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 5855  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 106.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc. SEI N° 0035.005547/2024-80.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 04/09/2024


Número: 5855
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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