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DECRETO n. 29451
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Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 29.321, de 25 de julho de 2024. SEI Nº 0035.003634/2024-01.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
03/09/2024
Número:
29451
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 29451
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