Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1251

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”. SEI N° 0005.004251/2024-07.

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 30/08/2024

Número: 1251

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1251 - PL

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