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    Detalhes -  LEI n. 5853  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 7.168.310,96, crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 10.000,00, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR. SEI Nº 0035.000767/2024-17.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 30/08/2024


Número: 5853
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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