Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 29421

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto n° 9.963, de 29 de maio de 2002, para elevar o teto do valor do veículo pertencente à pessoa com deficiência. SEI N° 0005.004885/2023-71.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 27/08/2024

Número: 29421

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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