Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 29420

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alteração oriunda de Convênio ICMS. SEI N° 0005.000075/2024-26.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 27/08/2024

Número: 29420

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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