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DECRETO n. 29418
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Ementa
Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 29.073, de 29 de abril de 2024. SEI N° 0026.006373/2023-09.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
26/08/2024
Número:
29418
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 29418
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