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    Detalhes -  LEI n. 5846  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.847.690,87, em favor da unidade orçamentária Ministério Público - MP. SEI N° 0035.004570/2024-57.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 23/08/2024


Número: 5846
Publicado: Sem Data de Publicação.


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