Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5846

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.847.690,87, em favor da unidade orçamentária Ministério Público - MP. SEI N° 0035.004570/2024-57.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 23/08/2024

Número: 5846

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5846 - PL

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