Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.060.599,04, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri. SEI Nº 0035.000981/2024-73.