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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1249  
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Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017. SEI Nº 0005.004148/2024-59.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 22/08/2024


Número: 1249
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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