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    Detalhes -  LEI n. 5842  
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Tipifica o porte de drogas ilícitas como infração administrativa com imposição de multa no âmbito do Estado de Rondônia. SEI N° 0005.003944/2024-74.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 12/08/2024


Número: 5842
Publicado: Sem Data de Publicação.


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