Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5842

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Tipifica o porte de drogas ilícitas como infração administrativa com imposição de multa no âmbito do Estado de Rondônia. SEI N° 0005.003944/2024-74.

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/08/2024

Número: 5842

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5842 - PL

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