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    Detalhes -  DECRETO n. 29385  
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Altera dispositivo do Decreto n° 28.613, de 28 de novembro de 2023. SEI N° 0004.009125/2024-41.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 15/08/2024


Número: 29385
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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