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DECRETO n. 29384
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Delega ao Secretário de Estado de Finanças a competência prevista no art. 2°-A da Lei n° 3.270, de 5 de dezembro de 2013. SEI N° 0014.000590/2023-16.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
15/08/2024
Número:
29384
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 29384
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