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    Detalhes -  DECRETO n. 29384  
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Ementa


Delega ao Secretário de Estado de Finanças a competência prevista no art. 2°-A da Lei n° 3.270, de 5 de dezembro de 2013. SEI N° 0014.000590/2023-16.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 15/08/2024


Número: 29384
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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