Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1247

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui as Superintendências Regionais de Educação, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - Seduc, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012, altera anexo da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e revoga a Lei Complementar n° 829, de 15 de julho de 2015. SEI N° 0029.072934/2023-20

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 31/07/2024

Número: 1247

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1247 - PL

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