Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1246

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012 e acresce dispositivos ao Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017. SEI n° 0029.038945/2024-61

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 31/07/2024

Número: 1246

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1246 - PL

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