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    Detalhes -  DECRETO n. 29365  
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Ementa


Altera dispositivos dos Decretos n° 3.129, de 8 de dezembro de 1986, n° 3.862, de 9 de agosto de 1988, e n° 9.001, de 23 de fevereiro de 2000. SEI N° 0029.025117/2024-63.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 08/08/2024


Número: 29365
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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