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DECRETO n. 29360
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Ementa
Altera dispositivos do Decreto n° 28.036, de 17 de abril de 2023. SEI N° 0026.004051/2024-06.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
07/08/2024
Número:
29360
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 29360
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